- Código Brasileiro de Aeronáutica.
- Portaria nº 957/GC3, de 9 de julho de 2015. Dispõe sobre as restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e dá outras providências.
- Portaria nº 184/DGCEA, 13 de julho de 2015. Aprova a reedição da ICA 63-19 que estabelece os critérios de análise técnica da área de aeródromos (AGA).
- Portaria 271 GC/5, de 06 de junho de 2012.
- Portaria ANAC 3104/SIA, de 27 de novembro de 2013.
- ICA 63-19 Critérios de Análise Técnica da Área de Aeródromos (AGA)
- ICA 11-3 Processo para análise de planos diretores aeroportuários, de projetos de construção ou modificação de aeródromos e de objetos projetados no espaço aéreo, no âmbito do COMAER.
- ICA 63-10 Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo (EPTA).
- Regulamento Brasileiro de Aviação Civil RBAC 154 Projeto de Aeródromos.
- Regulamento Brasileiro de Aviação Civil RBAC 161 Plano de Zoneamento de Ruído.
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